ICMS/RJ: Atualizada a tabela de cBenef com exclusão da data fim para insumos agropecuários - Arnaldo Neto Contabilidade

ICMS/RJ: Atualizada a tabela de cBenef com exclusão da data fim para insumos agropecuários

Foi publicada a Portaria SEFAZ/SUPDIEF Nº 20/2026, que altera a tabela de códigos de benefício fiscal (cBenef) do Estado do Rio de Janeiro, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019.

A atualização promove a exclusão da data fim dos códigos de benefício fiscal (cBenef) vinculados ao Convênio ICMS Nº 100/1997, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários, tornando esses códigos válidos por prazo indeterminado, até que haja nova alteração normativa.

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ801143	Insumos agropecuários  - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS Nº 100/1997; Resolução Nº 2884/1997; Decreto Nº 26092/2000
RJ802143	Insumos agropecuários - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS Nº 100/1997; Resolução Nº 2884/1997; Decreto Nº 26092/2000
RJ805143	Insumos agropecuários - Crédito Presumido	01/04/2019		Convênio ICMS Nº 100/1997; Resolução Nº 2884/1997; Decreto Nº 26092/2000

 

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