ICMS/RJ: Contribuintes do Rio de Janeiro já podem emitir a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal da Sefaz e da PGE

Os contribuintes do Rio de Janeiro já podem emitir a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) a partir desta quinta-feira (12/11). O novo documento reúne informações sobre a existência ou não de débitos tributários e não tributários, incluindo os inscritos em dívida ativa, e substitui a necessidade de apresentação de certidões separadas emitidas pelos órgãos para comprovar a situação fiscal. Em 2026, foram geradas mais de 2,1 milhão de certidões para pessoas físicas e jurídicas, com média mensal de 194 mil emissões.

O serviço está disponível no site da Sefaz-RJ (https://portal.fazenda.rj.gov.br/certidoes-de-regularidade-fiscal/) e no Portal da Dívida Ativa da PGE-RJ (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa). Para emitir a certidão, o contribuinte deve informar o CPF ou CNPJ. O documento será gerado automaticamente no site da solicitação ou pelo e-mail do requerente, sem exigência de taxas no procedimento.

Após a emissão, é necessário validar o documento informando seu código de autenticidade no sistema. A certidão tem validade de 30 dias e está disponível para pessoas físicas e jurídicas em três modalidades: Negativa de Débitos (CND), para contribuintes sem dívidas; Positiva de Débitos (CPD), para aqueles que possuem débitos pendentes; e Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEN), destinada para casos de débitos com exigibilidade suspensa.

Para débitos inscritos em dívida ativa com exigibilidade suspensa, ainda será necessário apresentar pedido de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa à PGE-RJ, que emitirá documento próprio. A expectativa é que, com a evolução do novo sistema, eles também possam sair automaticamente na certidão conjunta.